REsp 2086587 - DECISAO

REsp 2086587 - DECISAO

Afasta-se a aplicação do princípio da insignificância em razão da existência de maus antecedentes e da reiteração de delitos patrimoniais do acusado, apesar do valor subtraído (R$100,00) ser inferior ao salário-mínimo vigente. Contudo, reconhece-se a incidência do art. 155, §2º, do Código Penal porque a primariedade requerida pela norma não é afastada pela mera existência de antecedentes remotos; em razão das circunstâncias e das condenações pretéritas, aplica-se a fração de diminuição de 1/2, redimensionando a pena para 6 meses de reclusão e 5 dias-multa, mantendo-se o regime aberto e o valor unitário do dia-multa.

Parties
Recorrente: BRUNO VEGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Furto Privilegiado (art. 155, §2º, Cp), Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Furto Princípio Da Insignificância Furto Privilegiado (art. 155, §2º, Cp) Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência

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Parties

BRUNO VEGA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao caso concreto
  2. 2 Aplicabilidade do art. 155, §2º, do Código Penal (furto privilegiado)
  3. 3 Valoração dos maus antecedentes na dosimetria e escolha da fração de redução de pena

Ratio Decidendi

Afasta-se a aplicação do princípio da insignificância em razão da existência de maus antecedentes e da reiteração de delitos patrimoniais do acusado, apesar do valor subtraído (R$100,00) ser inferior ao salário-mínimo vigente. Contudo, reconhece-se a incidência do art. 155, §2º, do Código Penal porque a primariedade requerida pela norma não é afastada pela mera existência de antecedentes remotos; em razão das circunstâncias e das condenações pretéritas, aplica-se a fração de diminuição de 1/2, redimensionando a pena para 6 meses de reclusão e 5 dias-multa, mantendo-se o regime aberto e o valor unitário do dia-multa.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para fazer incidir na dosimetria da pena o §2º do art. 155 do Código Penal, redimensionando-a para 6 meses de reclusão e 5 dias-multa.
  • Manter regime aberto e o valor unitário do dia-multa.