HC 1023645 - DECISAO

HC 1023645 - DECISAO

Não se vislumbra flagrante ilegalidade que justifique a concessão de habeas corpus de ofício: a reincidência do paciente afasta a aplicação do princípio da insignificância e inexiste laudo de avaliação para demonstrar inexpressividade da lesão; ademais, nos termos da jurisprudência do STJ, o monitoramento eletrônico ou a vigilância não tornam o furto impossível, sendo a inidoneidade do meio relativa, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: FLAVIO MAURICIO TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Furto, Tentativa, Princípio Da Insignificância, Crime Impossível, Reincidência, Dosimetria, Regime De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Furto Tentativa Princípio Da Insignificância Crime Impossível Reincidência Dosimetria +1 more

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Parties

FLAVIO MAURICIO TEIXEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 caráter de crime impossível por ineficácia do meio (art. 17 CP)
  3. 3 eficácia de monitoramento/vigilância em furtos no interior de estabelecimento comercial

Ratio Decidendi

Não se vislumbra flagrante ilegalidade que justifique a concessão de habeas corpus de ofício: a reincidência do paciente afasta a aplicação do princípio da insignificância e inexiste laudo de avaliação para demonstrar inexpressividade da lesão; ademais, nos termos da jurisprudência do STJ, o monitoramento eletrônico ou a vigilância não tornam o furto impossível, sendo a inidoneidade do meio relativa, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal