HC 1022928 - DECISAO

HC 1022928 - DECISAO

A ordem é denegada porque o valor dos bens subtraídos (R$91,78) não é ínfimo, o paciente possui condenações definitivas por delitos patrimoniais que constituem maus antecedentes aptos a obstar a aplicação da insignificância, a excludente de ilicitude (estado de necessidade) não foi comprovada, e a prova dos autos é suficiente para a condenação.

Parties
Paciente: SANDOVAL ALVES CAVALCANTE JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada (in Limine)
Outcome
Denego a ordem, in limine.
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Revelia, Estado De Necessidade, Crime Impossível, Bagatela, Maus Antecedentes
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Princípio Da Insignificância Revelia Estado De Necessidade Crime Impossível Bagatela +1 more

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Parties

SANDOVAL ALVES CAVALCANTE JÚNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto de dois potes de Nutella
  2. 2 Reconhecimento de furto famélico/estado de necessidade
  3. 3 Valoração da revelia no processo penal

Ratio Decidendi

A ordem é denegada porque o valor dos bens subtraídos (R$91,78) não é ínfimo, o paciente possui condenações definitivas por delitos patrimoniais que constituem maus antecedentes aptos a obstar a aplicação da insignificância, a excludente de ilicitude (estado de necessidade) não foi comprovada, e a prova dos autos é suficiente para a condenação.

Court Disposition

Denego a ordem, in limine.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.