AREsp 2981678 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem adequadamente considerou como maus antecedentes condenações relativas a fatos anteriores ao crime em apuração, com trânsito em julgado posterior; o direito ao esquecimento não foi aplicável à condenação de 2009 por não ter transcorrido o lapso temporal exigido pela jurisprudência do STJ; a substituição da pena por restritiva de direitos foi corretamente afastada face à presença de maus antecedentes e multirreincidência; e a fixação do regime semiaberto foi devidamente fundamentada pela existência de circunstância judicial desabonadora.

Parties
Agravante: ALEX SANDRO LEAL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Direito Ao Esquecimento, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processual Penal Furto Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Direito Ao Esquecimento Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos +1 more

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Parties

ALEX SANDRO LEAL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de consideração de condenações por fatos anteriores, com trânsito em julgado posterior, como maus antecedentes
  2. 2 Aplicabilidade do direito ao esquecimento a condenação extinta em 2012
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos termos do art. 44 do CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem adequadamente considerou como maus antecedentes condenações relativas a fatos anteriores ao crime em apuração, com trânsito em julgado posterior; o direito ao esquecimento não foi aplicável à condenação de 2009 por não ter transcorrido o lapso temporal exigido pela jurisprudência do STJ; a substituição da pena por restritiva de direitos foi corretamente afastada face à presença de maus antecedentes e multirreincidência; e a fixação do regime semiaberto foi devidamente fundamentada pela existência de circunstância judicial desabonadora.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.