HC 1011336 - DECISAO

HC 1011336 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o acórdão recorrido aplicou corretamente o entendimento consolidado do STJ de que a agravante do art. 61, II, "h", é objetiva e, assim, deve ser reconhecida independentemente da ciência do agente acerca da condição da vítima; ademais, a presença de circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes) justificou a manutenção do regime semiaberto mesmo diante de pena de 1 ano e 2 meses.

Parties
Paciente: MARCOS JOSE DE ESPINDOLA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação Criminal nº 5004953-08.2023.8.24.0054/SC); Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada (habeas corpus denegado)
Legal Topics
Furto, Dosimetria Da Pena, Agravante Do Art. 61, II, "h" Do CP, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Princípio Da Insignificância, Inversão Do Ônus Da Prova
Direito Penal Processo Penal Furto Dosimetria Da Pena Agravante Do Art. 61, Ii, "h" Do CP Regime Inicial De Cumprimento De Pena Princípio Da Insignificância Inversão Do Ônus Da Prova

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Parties

MARCOS JOSE DE ESPINDOLA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação Criminal nº 5004953-08.2023.8.24.0054/SC)

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 incidência da agravante do art. 61, II, "h", do Código Penal independentemente do conhecimento do agente
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria e do regime inicial por habeas corpus
  3. 3 aplicação do regime semiaberto diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o acórdão recorrido aplicou corretamente o entendimento consolidado do STJ de que a agravante do art. 61, II, "h", é objetiva e, assim, deve ser reconhecida independentemente da ciência do agente acerca da condição da vítima; ademais, a presença de circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes) justificou a manutenção do regime semiaberto mesmo diante de pena de 1 ano e 2 meses.

Court Disposition

ordem denegada (habeas corpus denegado)

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se