AREsp 2948399 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, o valor da res furtiva (R$ 315,92) ultrapassa o parâmetro jurisprudencial de 10% do salário-mínimo vigente à época (atingindo patamares superiores a 30%), o que afasta a aplicação do princípio da insignificância; além disso, a restituição dos bens não é fator determinante para reconhecer a atipicidade e a dosimetria da pena foi considerada correta pela instância anterior.

Parties
Agravante: WESLEY DE SOUZA LIMA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Denegação De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Furto Privilegiado
Direito Penal Furto Princípio Da Insignificância Dosimetria Da Pena Furto Privilegiado

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Parties

WESLEY DE SOUZA LIMA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto descrito
  2. 2 Adequação da dosimetria da pena aplicada
  3. 3 Efeito da restituição dos bens sobre a incidência do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, o valor da res furtiva (R$ 315,92) ultrapassa o parâmetro jurisprudencial de 10% do salário-mínimo vigente à época (atingindo patamares superiores a 30%), o que afasta a aplicação do princípio da insignificância; além disso, a restituição dos bens não é fator determinante para reconhecer a atipicidade e a dosimetria da pena foi considerada correta pela instância anterior.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.