REsp 2221979 - DECISAO

REsp 2221979 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto em decorrência da juntada da sentença que declarou extinta a punibilidade do recorrente em razão de seu falecimento, nos termos do art. 107, inciso I, do Código Penal, sendo adotado o entendimento previsto no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente: GABRIEL RODRIGO DOS SANTOS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto Em Razão Da Extinção Da Punibilidade Por Falecimento
Outcome
recurso especial prejudicado
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Extinção Da Punibilidade, Reincidência, Assistência Judiciária Gratuita, Prejudicialidade, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Furto Princípio Da Insignificância Extinção Da Punibilidade Reincidência Assistência Judiciária Gratuita +2 more

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Parties

GABRIEL RODRIGO DOS SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto Em Razão Da Extinção Da Punibilidade Por Falecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância ao caso concreto
  2. 2 possibilidade de condenação mesmo com pedido de absolvição pelo Ministério Público (art. 385 CPP)
  3. 3 uso das condenações pretéritas para fins de maus antecedentes e reincidência sem configurar bis in idem

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto em decorrência da juntada da sentença que declarou extinta a punibilidade do recorrente em razão de seu falecimento, nos termos do art. 107, inciso I, do Código Penal, sendo adotado o entendimento previsto no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

recurso especial prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial.
  • Intimem-se.