AREsp 2908346 - DECISAO

AREsp 2908346 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por impugnação adequada da decisão recorrida, mas não se conheceu do recurso especial em razão do óbice da Súmula 83/STJ; além disso, a jurisprudência do STJ afasta a aplicação do princípio da insignificância quando presentes reincidência e habitualidade delitiva, razão pela qual o pedido defensivo não prospera.

Parties
Agravante: ANDRE LUIZ DE FARIA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Habitualidade Delitiva, Reincidência, Súmula 83/stj
Penal Furto Princípio Da Insignificância Habitualidade Delitiva Reincidência Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

ANDRE LUIZ DE FARIA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de bem de pequeno valor diante da reincidência e da habitualidade delitiva
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial face ao óbice da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por impugnação adequada da decisão recorrida, mas não se conheceu do recurso especial em razão do óbice da Súmula 83/STJ; além disso, a jurisprudência do STJ afasta a aplicação do princípio da insignificância quando presentes reincidência e habitualidade delitiva, razão pela qual o pedido defensivo não prospera.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ).
  • Publique-se.