AREsp 2933818 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme o acórdão recorrido e precedentes, a multirreincidência específica em crimes patrimoniais e o fato de o réu estar em execução de pena no momento do crime aumentam a reprovabilidade da conduta e impedem a aplicação do princípio da insignificância; além disso, faltou laudo de avaliação da res furtiva e o valor apurado (aproximadamente 12% do salário mínimo) supera o parâmetro de 10% adotado pelo STJ, razões pelas quais mantém-se a condenação; manteve-se, por vedação à reformatio in pejus, a suspensão do pagamento das custas já deferida.

Parties
Agravante/recorrente: RODRIGO DOUGLAS DE PAULA PAULINO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento Ou Denegação De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Reincidência Específica, Custas Processuais, Suspensão Das Custas
Direito Penal Processo Penal Furto Princípio Da Insignificância Reincidência Específica Custas Processuais Suspensão Das Custas

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Parties

RODRIGO DOUGLAS DE PAULA PAULINO

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento Ou Denegação De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância em caso de multirreincidência específica em delitos patrimoniais
  2. 2 Necessidade de laudo de avaliação da res furtiva para ingresso do privilégio do § 2º do art. 155 do CP
  3. 3 Efeito condenatório do pagamento de custas e possibilidade de sua suspensão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme o acórdão recorrido e precedentes, a multirreincidência específica em crimes patrimoniais e o fato de o réu estar em execução de pena no momento do crime aumentam a reprovabilidade da conduta e impedem a aplicação do princípio da insignificância; além disso, faltou laudo de avaliação da res furtiva e o valor apurado (aproximadamente 12% do salário mínimo) supera o parâmetro de 10% adotado pelo STJ, razões pelas quais mantém-se a condenação; manteve-se, por vedação à reformatio in pejus, a suspensão do pagamento das custas já deferida.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Manutenção da condenação pelo crime tipificado no art. 155 do Código Penal.
  • Manutenção da suspensão do pagamento das custas já deferida.