HC 989656 - DECISAO

HC 989656 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser via imprópria para impugnar acórdão de apelação na ausência de flagrante ilegalidade; no exame de ofício não se constatou flagrante ilegalidade, pois a condenação estava amparada pelo conjunto probatório (declaração da vítima, depoimentos dos policiais e apreensão de parte da res furtiva), a atenuante da confissão não foi reconhecida por inexistir confissão que tenha fundamentado a condenação, não há bis in idem entre maus antecedentes e reincidência por provirem de condenações distintas, e a manutenção do regime inicial fechado estava justificada pelos critérios do art. 33 do CP.

Parties
Paciente: ISAAC OLIVEIRA DA FE; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrante: Defensoria Pública; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (exame De Possível Flagrante Ilegalidade)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Furto, Reincidência, Mau Antecedente, Regime Inicial De Pena, Confissão Espontânea, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Furto Reincidência Mau Antecedente Regime Inicial De Pena Confissão Espontânea Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

ISAAC OLIVEIRA DA FE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (exame De Possível Flagrante Ilegalidade)

Legal Issues

  1. 1 alegação de constrangimento ilegal por ato do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na apelação n. 1501701-14.2024.8.26.0540
  2. 2 se a condenação foi apoiada exclusivamente em confissão ou depoimentos colhidos na fase policial (alegada violação do art. 155 do CPP)
  3. 3 possibilidade de bis in idem pela consideração simultânea de maus antecedentes e reincidência

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser via imprópria para impugnar acórdão de apelação na ausência de flagrante ilegalidade; no exame de ofício não se constatou flagrante ilegalidade, pois a condenação estava amparada pelo conjunto probatório (declaração da vítima, depoimentos dos policiais e apreensão de parte da res furtiva), a atenuante da confissão não foi reconhecida por inexistir confissão que tenha fundamentado a condenação, não há bis in idem entre maus antecedentes e reincidência por provirem de condenações distintas, e a manutenção do regime inicial fechado estava justificada pelos critérios do art. 33 do CP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.