HC 1019629 - DECISAO

HC 1019629 - DECISAO

Excluiu-se a agravante de reincidência porque a condenação anterior teve a pena extinta há mais de cinco anos, impedindo a caracterização da reincidência; afastaram-se também os maus antecedentes e a valoração negativa fundada em condenação pelo art. 28 da Lei 11.343/06 por entender-se desproporcional tal utilização; procedeu-se à readequação da dosimetria fixando a pena no mínimo legal (1 ano e 2 meses de reclusão), reconhecimento do regime inicial aberto e substituição da pena privativa por penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: GILBERTO CARLOS ANTUNES COSTA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Furto, Dosimetria Da Pena, Antecedentes Criminais, Reincidência, Insignificância Penal, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Regime Inicial, Posse De Drogas Para Consumo Próprio
Direito Penal Processo Penal Furto Dosimetria Da Pena Antecedentes Criminais Reincidência Insignificância Penal Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos +2 more

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Parties

GILBERTO CARLOS ANTUNES COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na valoração dos antecedentes criminais
  2. 2 uso indevido da reincidência para majorar a pena
  3. 3 utilização de condenação pelo art. 28 da Lei n. 11.343/06 para fins de maus antecedentes

Ratio Decidendi

Excluiu-se a agravante de reincidência porque a condenação anterior teve a pena extinta há mais de cinco anos, impedindo a caracterização da reincidência; afastaram-se também os maus antecedentes e a valoração negativa fundada em condenação pelo art. 28 da Lei 11.343/06 por entender-se desproporcional tal utilização; procedeu-se à readequação da dosimetria fixando a pena no mínimo legal (1 ano e 2 meses de reclusão), reconhecimento do regime inicial aberto e substituição da pena privativa por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Redimensionar a pena definitiva para 1 ano e 2 meses de reclusão
  • Fixar o regime inicial aberto