HC 1019465 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca revisar dosimetria da pena sem demonstrar flagrante ilegalidade; a revisão da pena em habeas corpus é excepcional e exige ilegalidade manifesta reconhecível de plano, o que não se verificou nos autos, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.
- Parties
- Paciente: ARNALDO DIAS DOS SANTOS NETO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 August 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Furto, Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Cabimento Do Habeas Corpus Em Substituição a Recurso, Qualificadoras Do Furto
Case Brief
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Parties
ARNALDO DIAS DOS SANTOS NETO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Órgão Julgador De Origem
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus para revisar dosimetria da pena
- 2 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
- 3 requisitos do princípio da insignificância
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca revisar dosimetria da pena sem demonstrar flagrante ilegalidade; a revisão da pena em habeas corpus é excepcional e exige ilegalidade manifesta reconhecível de plano, o que não se verificou nos autos, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus
Orders
- Liminar indeferida
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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