AREsp 2976874 - DECISAO

AREsp 2976874 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou a existência de precedentes do Superior Tribunal de Justiça que contrariem o entendimento adotado pelo Tribunal de origem nem impugnou de forma específica e analítica os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial, incidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ e mantendo a barreira da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MANOEL RONAN DOS REIS COSTA; Recorrido (órgão Prolator Do Acórdão Recorrido): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Furto Privilegiado (art. 155, § 2º, Cp), Atenuante Da Confissão, Inadmissibilidade De Recurso Especial (súmula 83/stj), Impugnação Específica/analítico Cotejo (súmula 182/stj), Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Furto Princípio Da Insignificância Furto Privilegiado (art. 155, § 2º, Cp) Atenuante Da Confissão Inadmissibilidade De Recurso Especial (súmula 83/stj) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MANOEL RONAN DOS REIS COSTA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrido (órgão Prolator Do Acórdão Recorrido)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto de bem avaliado em R$ 75,00
  2. 2 Reconhecimento do furto privilegiado (art. 155, § 2º, CP) diante de primariedade técnica e valor da res furtiva
  3. 3 Aplicação da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou a existência de precedentes do Superior Tribunal de Justiça que contrariem o entendimento adotado pelo Tribunal de origem nem impugnou de forma específica e analítica os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial, incidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ e mantendo a barreira da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.