REsp 2182423 - DECISAO

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O recurso especial não é conhecido. Em relação ao princípio da insignificância, o Tribunal de origem concluiu que o valor da coisa furtada era superior a 10% do salário-mínimo, impedindo a aplicação da insignificância conforme orientação consolidada do STJ; as questões relativas à dosimetria da pena, ao regime inicial, à atenuante pelo alegado linchamento e à fração relativa à tentativa dependem de reexame de fatos e provas ou estão em conformidade com orientação jurisprudencial firmada, sendo impedido o conhecimento do recurso por aplicação das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ e por precedentes sobre a exasperação da pena em caso de novo crime durante cumprimento de pena anterior.

Parties
Recorrente: ROGERIO DA CRUZ FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Atenuante Inominada (linchamento), Tentativa, Reincidência, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Princípio Da Insignificância Dosimetria Da Pena Regime Inicial Atenuante Inominada (linchamento) Tentativa +3 more

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Parties

ROGERIO DA CRUZ FREITAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância
  2. 2 exasperação da pena-base pelo cometimento do crime durante cumprimento de pena anterior
  3. 3 reconhecimento de atenuante devido a linchamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não é conhecido. Em relação ao princípio da insignificância, o Tribunal de origem concluiu que o valor da coisa furtada era superior a 10% do salário-mínimo, impedindo a aplicação da insignificância conforme orientação consolidada do STJ; as questões relativas à dosimetria da pena, ao regime inicial, à atenuante pelo alegado linchamento e à fração relativa à tentativa dependem de reexame de fatos e provas ou estão em conformidade com orientação jurisprudencial firmada, sendo impedido o conhecimento do recurso por aplicação das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ e por precedentes sobre a exasperação da pena em caso de novo crime durante cumprimento de pena anterior.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se