AREsp 2803392 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve deficiência na defesa, o réu foi pessoalmente intimado e não compareceu sem motivo idôneo (art. 565 CPP), os elementos inquisitoriais foram confirmados em juízo, a dosimetria da pena (aumento de 1/3) foi motivada adequadamente e a revisão da conclusão sobre habitualidade/concurso material exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante / Réu: CLÁUDIO PAIOLA DOMINGOS; Vítima: Glaucio Erminio Gilbertoni
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Furto, Nulidades Processuais, Interrogatório, Defesa Técnica, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Concurso Material, Habitualidade Criminal
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Parties

CLÁUDIO PAIOLA DOMINGOS

Agravante / Réu

Glaucio Erminio Gilbertoni

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 deficiência na defesa técnica
  2. 2 nulidade por ausência de interrogatório
  3. 3 valoração de elementos da fase inquisitorial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve deficiência na defesa, o réu foi pessoalmente intimado e não compareceu sem motivo idôneo (art. 565 CPP), os elementos inquisitoriais foram confirmados em juízo, a dosimetria da pena (aumento de 1/3) foi motivada adequadamente e a revisão da conclusão sobre habitualidade/concurso material exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada e a condenação impugnada