REsp 2214616 - DECISAO

REsp 2214616 - DECISAO

Conhecido o recurso especial, o STJ concluiu que a cortes de origem não demonstrou excepcionalidade que justificasse a prescindibilidade do exame pericial em crime que deixa vestígios; pela ausência de justificativa para não realização da perícia e em conformidade com a jurisprudência, a qualificadora de rompimento de obstáculo foi afastada e restabelecida a pena da sentença condenatória, aplicando-se a Súmula 568 do STJ.

Parties
Recorrente: WASHINGTON EDILON LIMA; Parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar a qualificadora do rompimento de obstáculo, restabelecendo a pena imposta na sentença condenatória.
Legal Topics
Furto, Furto Qualificado, Qualificadora Do Rompimento De Obstáculo, Perícia Criminal, Súmula 568 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Furto Furto Qualificado Qualificadora Do Rompimento De Obstáculo Perícia Criminal Súmula 568 Do STJ

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Parties

WASHINGTON EDILON LIMA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Parte Contrária

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da qualificadora de rompimento de obstáculo na ausência de exame pericial
  2. 2 Necessidade de perícia em crimes que deixam vestígios
  3. 3 Possibilidade de substituição da perícia por outros meios probatórios

Ratio Decidendi

Conhecido o recurso especial, o STJ concluiu que a cortes de origem não demonstrou excepcionalidade que justificasse a prescindibilidade do exame pericial em crime que deixa vestígios; pela ausência de justificativa para não realização da perícia e em conformidade com a jurisprudência, a qualificadora de rompimento de obstáculo foi afastada e restabelecida a pena da sentença condenatória, aplicando-se a Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar a qualificadora do rompimento de obstáculo, restabelecendo a pena imposta na sentença condenatória.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.