AREsp 2849715 - DECISAO

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A aplicação do princípio da insignificância foi afastada porque o acusado é reincidente específico e o valor subtraído (R$ 238,27) não é ínfimo; havendo prova testemunhal, imagens e prisão em flagrante, a condenação deve ser mantida, assim como o regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, §2º, 'c' do CP e da Súmula 269 do STJ.

Parties
Agravante: ANDERSON OLIVEIRA DE ALMEIDA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Furto Princípio Da Insignificância Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência

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Parties

ANDERSON OLIVEIRA DE ALMEIDA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 efeito da reincidência na dosimetria e no regime

Ratio Decidendi

A aplicação do princípio da insignificância foi afastada porque o acusado é reincidente específico e o valor subtraído (R$ 238,27) não é ínfimo; havendo prova testemunhal, imagens e prisão em flagrante, a condenação deve ser mantida, assim como o regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, §2º, 'c' do CP e da Súmula 269 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.