AREsp 2974833 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem: o monitoramento eletrônico e a presença de segurança não tornam, por si só, impossível a consumação do furto (Súmula 567/STJ); nos autos restou demonstrada a inversão da posse dos bens subtraídos (furto consumado), sendo inadmissível o reexame do acervo fático-probatório nesta via (Súmula 7/STJ); parte das alegações do recorrente careceu de fundamentação adequada (Súmula 284/STF); e a fixação do regime inicial fechado foi justificada pela reincidência e antecedentes desfavoráveis, razão pela qual o recurso especial foi, em parte conhecido, negado provimento.

Parties
Agravante: ERICA CRISTINA GOMES ROCHA; Agravante: EDSON REZENDE FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Interposto Perante O Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto, Crime Impossível, Regime Prisional, Dosimetria, Reincidência, Princípio Da Insignificância, Monitoramento Eletrônico, Súmula 567/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Furto Crime Impossível Regime Prisional Dosimetria Reincidência Princípio Da Insignificância +4 more

Case Brief

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Parties

ERICA CRISTINA GOMES ROCHA

Agravante

EDSON REZENDE FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Interposto Perante O Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se o sistema de vigilância e a existência de segurança tornam o crime de furto impossível
  2. 2 adequação do regime prisional inicial (fechado) em razão da reincidência e antecedentes
  3. 3 alegada violação aos arts. 17, 33, § 2º, alínea "b", 59, 68 e 155 do Código Penal e ao art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem: o monitoramento eletrônico e a presença de segurança não tornam, por si só, impossível a consumação do furto (Súmula 567/STJ); nos autos restou demonstrada a inversão da posse dos bens subtraídos (furto consumado), sendo inadmissível o reexame do acervo fático-probatório nesta via (Súmula 7/STJ); parte das alegações do recorrente careceu de fundamentação adequada (Súmula 284/STF); e a fixação do regime inicial fechado foi justificada pela reincidência e antecedentes desfavoráveis, razão pela qual o recurso especial foi, em parte conhecido, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, na parte, nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.