REsp 2125892 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial, motivo pelo qual, por analogia, aplicou-se o entendimento consubstanciado na Súmula n. 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas sobre o mérito ou as razões da inadmissão.

Parties
Agravante: MAIKEL RAFAEL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Furto, Lavagem De Dinheiro, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Furto Lavagem De Dinheiro Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MAIKEL RAFAEL DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 alegação de insuficiência de provas para manutenção da condenação
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por inadequada veiculação de matéria constitucional e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial, motivo pelo qual, por analogia, aplicou-se o entendimento consubstanciado na Súmula n. 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas sobre o mérito ou as razões da inadmissão.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.