AREsp 2885922 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque, comprovada a multirreincidência do acusado (seis condenações definitivas, cinco por crimes contra o patrimônio), a jurisprudência dominante do STJ e do STF impede a aplicação do princípio da insignificância ao furto de bem de pequeno valor, salvo quando for socialmente recomendável no caso concreto, o que não ocorreu.

Parties
Agravante: CARLOS AUGUSTO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Multirreincidência, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Princípio Da Insignificância Multirreincidência Agravo Regimental

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Parties

CARLOS AUGUSTO DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto de pequeno valor diante da multirreincidência
  2. 2 Afastamento do óbice da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque, comprovada a multirreincidência do acusado (seis condenações definitivas, cinco por crimes contra o patrimônio), a jurisprudência dominante do STJ e do STF impede a aplicação do princípio da insignificância ao furto de bem de pequeno valor, salvo quando for socialmente recomendável no caso concreto, o que não ocorreu.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental