HC 1030306 - DECISAO

HC 1030306 - DECISAO

Apesar de informações sobre condenações pretéritas do paciente, o tribunal entendeu que a lesão jurídica foi de reduzidíssima monta em razão do valor ínfimo do bem subtraído (R$ 50,00) e da imediata restituição, preenchendo os requisitos para reconhecer a atipicidade material por aplicação do princípio da insignificância, o que autoriza o trancamento da ação penal.

Parties
Paciente: RODRIGO DA SILVA PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Vítima: Rede Integrada de Lojas de Conveniência e Proximidade S. A. (Mercado OXXO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida Para Trancamento Da Ação Penal
Outcome
ordem concedida para trancamento da ação penal
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Furto Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Reiteração Delitiva

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Parties

RODRIGO DA SILVA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Rede Integrada de Lojas de Conveniência e Proximidade S. A. (Mercado OXXO)

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida Para Trancamento Da Ação Penal

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de baixo valor
  2. 2 relevância da reiteração delitiva para impedir a aplicação da insignificância
  3. 3 caracterização da atipicidade material

Ratio Decidendi

Apesar de informações sobre condenações pretéritas do paciente, o tribunal entendeu que a lesão jurídica foi de reduzidíssima monta em razão do valor ínfimo do bem subtraído (R$ 50,00) e da imediata restituição, preenchendo os requisitos para reconhecer a atipicidade material por aplicação do princípio da insignificância, o que autoriza o trancamento da ação penal.

Court Disposition

ordem concedida para trancamento da ação penal

Orders

  • Trancamento da ação penal por atipicidade material da conduta imputada ao paciente
  • Publique-se