AREsp 2485724 - DECISAO

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O acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ consolidada na Súmula 567 ao reconhecer que a existência de sistema de vigilância não impede, por si só, a consumação do furto; diante dessa identidade de entendimento aplicou-se a Súmula 83 do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: RAIANE RODRIGUES MARTINS; Agravante: YANCA DA SILVA; Agravante: ELISANGELA MARTINS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Furto, Crime Impossível, Princípio Da Insignificância, Súmula 83/stj, Súmula 567/stj
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Agravo Furto Crime Impossível Princípio Da Insignificância Súmula 83/stj Súmula 567/stj

Case Brief

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Parties

RAIANE RODRIGUES MARTINS

Agravante

YANCA DA SILVA

Agravante

ELISANGELA MARTINS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o sistema de vigilância/monitoramento torna impossível a consumação do crime (crime impossível)
  2. 2 Aplicação da Súmula 567 do STJ sobre vigilância não impedindo, por si só, o furto
  3. 3 Incidência da Súmula 83 do STJ para inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ consolidada na Súmula 567 ao reconhecer que a existência de sistema de vigilância não impede, por si só, a consumação do furto; diante dessa identidade de entendimento aplicou-se a Súmula 83 do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do STJ.

Orders

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  • Intimem-se