RHC 218180 - ACORDAO

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Concluiu-se pela ausência do elemento subjetivo do tipo (animus furandi) diante do conjunto fático-probatório: exame toxicológico positivo para MDA indicando alteração da consciência, parecer médico-legal indicando natureza fortuita do evento, depoimentos de testemunhas e do proprietário atestando desorientação do recorrente e ausência de intenção, reparação integral dos danos, imagens de segurança demonstrando que o veículo apenas desceu por cerca de quatro metros sem manobra evasiva e permanência no local, e absolvição no procedimento administrativo; tais elementos evidenciam atipicidade da conduta e ausência de justa causa, justificando o trancamento da ação penal.

Parties
Paciente/recorrente: EMANUEL FERNANDES MONTEIRO DE ALMEIDA; Proprietário/vítima/declarante: Robson Bonassina Correia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Recurso Provido (sexta Turma)
Outcome
Habeas corpus provido; trancamento da ação penal por ausência de justa causa por atipicidade da conduta (inexistência de animus furandi).
Legal Topics
Furto, Tentativa, Atipicidade Da Conduta, Ausência De Justa Causa, Animus Furandi, Trancamento Da Ação Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Furto Tentativa Atipicidade Da Conduta Ausência De Justa Causa Animus Furandi +1 more

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Parties

EMANUEL FERNANDES MONTEIRO DE ALMEIDA

Paciente/recorrente

Robson Bonassina Correia

Proprietário/vítima/declarante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Recurso Provido (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para a ação penal
  2. 2 atipicidade da conduta por ausência do elemento subjetivo (animus furandi)
  3. 3 possibilidade excepcional de trancamento da ação penal via habeas corpus

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela ausência do elemento subjetivo do tipo (animus furandi) diante do conjunto fático-probatório: exame toxicológico positivo para MDA indicando alteração da consciência, parecer médico-legal indicando natureza fortuita do evento, depoimentos de testemunhas e do proprietário atestando desorientação do recorrente e ausência de intenção, reparação integral dos danos, imagens de segurança demonstrando que o veículo apenas desceu por cerca de quatro metros sem manobra evasiva e permanência no local, e absolvição no procedimento administrativo; tais elementos evidenciam atipicidade da conduta e ausência de justa causa, justificando o trancamento da ação penal.

Court Disposition

Habeas corpus provido; trancamento da ação penal por ausência de justa causa por atipicidade da conduta (inexistência de animus furandi).

Orders

  • Trancamento da Ação Penal n. 0022254-38.2022.8.16.0013, em trâmite na 3ª Vara Criminal da comarca de Curitiba/PR.
  • Reconhecimento da ausência de justa causa por atipicidade da conduta ante a manifesta inexistência de animus furandi do recorrente.