REsp 2209820 - ACORDAO

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A prova oral inconteste (depoimento da vítima e de policiais) e a confissão do réu foram suficientes para demonstrar o rompimento de obstáculo na ausência de laudo pericial; a majorante do repouso noturno, embora incompatível com a forma qualificada, pode ser transposta para a primeira fase para majorar a pena-base; e o prejuízo de R$ 4.000,00, somado aos danos ao imóvel, justifica a valoração negativa das consequências do crime, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: RENATO DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Furto, Rompimento De Obstáculo (qualificadora), Prova Pericial, Prova Oral, Repouso Noturno (majorante/transposição Para Primeira Fase), Dosimetria Da Pena, Consequências Do Crime, Prejuízo Material
Direito Penal Processo Penal Furto Rompimento De Obstáculo (qualificadora) Prova Pericial Prova Oral Repouso Noturno (majorante/transposição Para Primeira Fase) Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

RENATO DOS SANTOS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento do rompimento de obstáculo com base em prova oral na ausência de laudo pericial
  2. 2 Transposição da majorante do repouso noturno para a primeira fase da dosimetria
  3. 3 Valoração negativa das consequências do crime por prejuízo material elevado

Ratio Decidendi

A prova oral inconteste (depoimento da vítima e de policiais) e a confissão do réu foram suficientes para demonstrar o rompimento de obstáculo na ausência de laudo pericial; a majorante do repouso noturno, embora incompatível com a forma qualificada, pode ser transposta para a primeira fase para majorar a pena-base; e o prejuízo de R$ 4.000,00, somado aos danos ao imóvel, justifica a valoração negativa das consequências do crime, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o reconhecimento da qualificadora de rompimento de obstáculo e a valoração negativa das consequências do crime que ensejaram a exasperação da pena-base