EREsp 2146135 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por vício substancial insanável na demonstração do dissídio jurisprudencial (ausência do inteiro teor dos arestos paradigmas). No mérito criminal, concluiu-se que a consumação do furto se dá com a inversão da posse da res furtiva independentemente de vigilância constante, não se aplicando o princípio da insignificância ante a ausência de prova de valor desprezível ou laudo de avaliação, e que a restituição imediata não exclui a tipicidade.

Parties
Embargante: LUCIANO SAMPAIO CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Crime Impossível, Restituição De Bem Furtado, Admissibilidade De Embargos De Divergência, Vigilância Em Estabelecimento Comercial, Tema Repetitivo
Direito Penal Processo Civil Furto Princípio Da Insignificância Crime Impossível Restituição De Bem Furtado Admissibilidade De Embargos De Divergência Vigilância Em Estabelecimento Comercial +1 more

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Parties

LUCIANO SAMPAIO CARNEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Se a vigilância constante no estabelecimento configura crime impossível
  2. 2 Se o princípio da insignificância é aplicável ao furto dado o valor dos bens furtados
  3. 3 Se a restituição imediata e integral do bem autoriza aplicação do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por vício substancial insanável na demonstração do dissídio jurisprudencial (ausência do inteiro teor dos arestos paradigmas). No mérito criminal, concluiu-se que a consumação do furto se dá com a inversão da posse da res furtiva independentemente de vigilância constante, não se aplicando o princípio da insignificância ante a ausência de prova de valor desprezível ou laudo de avaliação, e que a restituição imediata não exclui a tipicidade.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Publique-se