AREsp 2781296 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente fundamento do acórdão de origem que, por si só, seria suficiente para manter a decisão (incidência da Súmula 283/STF) e, apesar de preenchido o requisito objetivo para substituir a pena, foi reconhecida circunstância judicial desfavorável que afasta o requisito subjetivo do art. 44, III, do Código Penal, tornando inadequada a substituição da pena por medidas restritivas de direitos.

Parties
Agravante: ARI FERNANDO DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Furto, Dosimetria, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Fração Privilegiadora Do Furto, Súmula 283/stf
Penal Processo Penal Furto Dosimetria Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Fração Privilegiadora Do Furto Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

ARI FERNANDO DA CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação específica a fundamento suficiente do acórdão recorrido
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e aplicação do art. 44, III, do Código Penal
  3. 3 dosimetria da pena (pena‑base acima do mínimo legal)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente fundamento do acórdão de origem que, por si só, seria suficiente para manter a decisão (incidência da Súmula 283/STF) e, apesar de preenchido o requisito objetivo para substituir a pena, foi reconhecida circunstância judicial desfavorável que afasta o requisito subjetivo do art. 44, III, do Código Penal, tornando inadequada a substituição da pena por medidas restritivas de direitos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de e-STJ fls. 315/317 nos termos do voto do Relator