AREsp 2982508 - DECISAO

AREsp 2982508 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ e vedando o reexame do conjunto fático-probatório conforme Súmula 7 do STJ.

Parties
Réu/recorrente: recorrente; Vítima: Priscila Dino Pereira; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Insuficiência Probatória, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Princípio Da Insignificância Insuficiência Probatória Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

recorrente

Réu/recorrente

Priscila Dino Pereira

Vítima

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para condenação (art. 386, VII, CPP)
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial (Súmula 182/STJ)
  3. 3 vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ e vedando o reexame do conjunto fático-probatório conforme Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.