AREsp 3007468 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegadas contradição e omissão configuram, na prática, tentativa de rediscutir matéria fático-probatória já apreciada pela Corte de origem (por exemplo, a conclusão de que a apelante levou mercadorias ao veículo), o que é vedado em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, a argumentação de que a vigilância eletrônica tornaria o crime impossível não afasta o entendimento consolidado na Súmula 567/STJ, de modo que não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada nos termos do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: NATÁLIA SANTOS LEAL CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Furto, Crime Impossível, Vigilância Eletrônica, Súmula 567/stj, Súmula 7/stj, Omissão/contradição/obscuridade (art. 619 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Recurso Especial/embargos De Declaração Furto Crime Impossível Vigilância Eletrônica Súmula 567/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

NATÁLIA SANTOS LEAL CARDOSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se houve contradição quanto ao fato de os objetos terem sido furtados ou regularmente adquiridos mediante pagamento
  2. 2 Se houve omissão quanto à prova por câmera de vigilância que poderia caracterizar crime impossível
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 567 do STJ sobre vigilância eletrônica não tornar impossível o furto

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegadas contradição e omissão configuram, na prática, tentativa de rediscutir matéria fático-probatória já apreciada pela Corte de origem (por exemplo, a conclusão de que a apelante levou mercadorias ao veículo), o que é vedado em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, a argumentação de que a vigilância eletrônica tornaria o crime impossível não afasta o entendimento consolidado na Súmula 567/STJ, de modo que não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Intimem-se.