REsp 2210524 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem comprovou materialidade e autoria, o réu já havia consumado o furto e iniciado fuga, e a existência de rastreador/monitoramento não torna, por si só, o crime impossível (Súmula 567/STJ). Ademais, a dosimetria considerou antecedentes e maior reprovabilidade da conduta, bem como multirreincidência específica, justificando a majoração e a fixação do regime inicial fechado nos termos dos arts. 33, §§2º e 3º e 59 do Código Penal, sem possibilidade de revolver o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: MAICON LIMA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto, Crime Impossível, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Multirreincidência, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Furto Crime Impossível Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Multirreincidência Súmulas Do STJ

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Parties

MAICON LIMA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da excludente de tipicidade do art. 17 do Código Penal (crime impossível) em razão de sistema de rastreamento do veículo furtado
  2. 2 Possibilidade de fixação do regime inicial semiaberto ou fechado diante da multirreincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis
  3. 3 Limitação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem comprovou materialidade e autoria, o réu já havia consumado o furto e iniciado fuga, e a existência de rastreador/monitoramento não torna, por si só, o crime impossível (Súmula 567/STJ). Ademais, a dosimetria considerou antecedentes e maior reprovabilidade da conduta, bem como multirreincidência específica, justificando a majoração e a fixação do regime inicial fechado nos termos dos arts. 33, §§2º e 3º e 59 do Código Penal, sem possibilidade de revolver o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.