AREsp 2827907 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem fundamentou de forma idônea a fixação do regime inicial semiaberto com base na reincidência e nos antecedentes do réu, em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 269/STJ); as alegações sobre estado de saúde não foram devidamente prequestionadas pela instância originária e, portanto, não foram apreciadas pelo STJ.

Parties
Agravante: MARCOS ANTONIO BASTOS DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Furto, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Saúde Do Condenado, Súmula 269/stj
Direito Penal Processo Penal Furto Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Saúde Do Condenado Súmula 269/stj

Case Brief

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Parties

MARCOS ANTONIO BASTOS DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação do regime inicial semiaberto para pena inferior a 4 anos
  2. 2 incidência da reincidência na fixação do regime
  3. 3 prequestionamento de matéria relativa à saúde do condenado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem fundamentou de forma idônea a fixação do regime inicial semiaberto com base na reincidência e nos antecedentes do réu, em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 269/STJ); as alegações sobre estado de saúde não foram devidamente prequestionadas pela instância originária e, portanto, não foram apreciadas pelo STJ.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que fixou o regime inicial semiaberto