REsp 2097129 - DECISAO

REsp 2097129 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, o valor dos bens subtraídos (c. R$209,00/R$209,34) ultrapassa o parâmetro de 10% do salário-mínimo vigente à época (abril/2020), tornando inaplicável o princípio da insignificância; além disso, os antecedentes do recorrente foram considerados maus antecedentes, dado que a pena anterior foi extinta em 18/3/2014 e os fatos deste processo ocorreram em 27/4/2020, intervalo inferior ao lapso de 10 anos considerado suficiente para afastar por completo a valoração negativa dos antecedentes, de modo que foram mantidas a dosimetria, o regime inicial e a sanção imposta.

Parties
Recorrente: WELBER AVELAR DE CARVALHO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (criminal) / Decisão De Mérito Recurso Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Maus Antecedentes, Dosimetria Da Pena, Crime Impossível, Tentativa, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Recurso Especial Furto Princípio Da Insignificância Maus Antecedentes Dosimetria Da Pena Crime Impossível +2 more

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Parties

WELBER AVELAR DE CARVALHO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial (criminal) / Decisão De Mérito Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em furto de pequeno valor
  2. 2 Valoração de maus antecedentes e aplicação do chamado "direito ao esquecimento" (lapso temporal de 10 anos)
  3. 3 Caracterização de crime impossível diante de vigilância do estabelecimento

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, o valor dos bens subtraídos (c. R$209,00/R$209,34) ultrapassa o parâmetro de 10% do salário-mínimo vigente à época (abril/2020), tornando inaplicável o princípio da insignificância; além disso, os antecedentes do recorrente foram considerados maus antecedentes, dado que a pena anterior foi extinta em 18/3/2014 e os fatos deste processo ocorreram em 27/4/2020, intervalo inferior ao lapso de 10 anos considerado suficiente para afastar por completo a valoração negativa dos antecedentes, de modo que foram mantidas a dosimetria, o regime inicial e a sanção imposta.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.