REsp 2177868 - DECISAO

REsp 2177868 - DECISAO

Mantida a condenação por furto tentado e rejeitadas as teses de insignificância, erro de tipo e estado de necessidade; reconheceu-se a possibilidade de reconhecer reincidência por consulta a sistemas processuais, mas concluiu-se que a majoração aplicada na pena-base pelo Tribunal a quo foi desproporcional (aumentou-se excessivamente o quantum). Aplicando-se o critério jurisprudencial de 1/6 para negativação de maus antecedentes, procedeu-se ao redimensionamento da dosimetria, fixando a pena definitiva em 9 meses e 10 dias de reclusão, além de 7 dias-multa, mantendo-se as demais cominações do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: ANDERSON MANOEL DE LIMA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Embargante: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para redimensionar a reprimenda.
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Erro De Tipo, Estado De Necessidade, Tentativa
Direito Penal Processo Penal Furto Princípio Da Insignificância Dosimetria Da Pena Reincidência Erro De Tipo Estado De Necessidade +1 more

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Parties

ANDERSON MANOEL DE LIMA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância a crime contra a administração pública
  2. 2 Reconhecimento da agravante da reincidência com base em registros eletrônicos
  3. 3 Possibilidade de erro de tipo por suposta coisa abandonada

Ratio Decidendi

Mantida a condenação por furto tentado e rejeitadas as teses de insignificância, erro de tipo e estado de necessidade; reconheceu-se a possibilidade de reconhecer reincidência por consulta a sistemas processuais, mas concluiu-se que a majoração aplicada na pena-base pelo Tribunal a quo foi desproporcional (aumentou-se excessivamente o quantum). Aplicando-se o critério jurisprudencial de 1/6 para negativação de maus antecedentes, procedeu-se ao redimensionamento da dosimetria, fixando a pena definitiva em 9 meses e 10 dias de reclusão, além de 7 dias-multa, mantendo-se as demais cominações do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para redimensionar a reprimenda.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento, tão-somente para redimensionar a reprimenda do ora recorrente para o patamar de 9 meses e 10 dias de reclusão, além de 7 dias-multa, mantendo as demais cominações do acórdão recorrido. Publique-se. Intimem-se.