AREsp 2953746 - DECISAO

AREsp 2953746 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, concluiu-se que a alegação de insuficiência de provas exigiria revolvimento do material fático-probatório decidido nas instâncias ordinárias, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, a condenação não se baseou exclusivamente em elementos informativos do inquérito, sendo corroborada por prova judicializada e por provas cautelares e irrepetíveis (termo de exibição e apreensão, laudo pericial, termo de restituição e depoimentos), razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: EDUARDO ALMEIDA PERES; Órgão Julgador/apelado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto, Suficiência De Provas, Provas Colhidas Na Investigação, Súmula 7/stj, Art. 155 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Suficiência De Provas Provas Colhidas Na Investigação Súmula 7/stj Art. 155 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO ALMEIDA PERES

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Órgão Julgador/apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para a condenação
  2. 2 possível fundamentação exclusiva em elementos informativos do inquérito policial (art.155 do CPP)
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, concluiu-se que a alegação de insuficiência de provas exigiria revolvimento do material fático-probatório decidido nas instâncias ordinárias, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, a condenação não se baseou exclusivamente em elementos informativos do inquérito, sendo corroborada por prova judicializada e por provas cautelares e irrepetíveis (termo de exibição e apreensão, laudo pericial, termo de restituição e depoimentos), razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.