REsp 2150168 - DECISAO

REsp 2150168 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou idoneamente a inaplicabilidade do princípio da insignificância, considerando que o valor dos bens subtraídos excedeu o parâmetro de 10% do salário‑mínimo à época e que havia condenações anteriores que demonstram habitualidade/reincidência, e porque o pedido de reconhecimento da continuidade delitiva e de alteração do regime exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: CLAUDECIR COLELA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Ristj)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Continuidade Delitiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Concurso Material
Direito Penal Processo Penal Furto Princípio Da Insignificância Continuidade Delitiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Concurso Material

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

CLAUDECIR COLELA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 Reconhecimento de continuidade delitiva
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou idoneamente a inaplicabilidade do princípio da insignificância, considerando que o valor dos bens subtraídos excedeu o parâmetro de 10% do salário‑mínimo à época e que havia condenações anteriores que demonstram habitualidade/reincidência, e porque o pedido de reconhecimento da continuidade delitiva e de alteração do regime exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se. Intimem-se.