REsp 2209936 - DECISAO

REsp 2209936 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; quanto às matérias para as quais não foi manejado agravo interno a respeito da negativa de seguimento, operou-se a preclusão, de modo que não eram conhecíveis as alegações relativas ao art. 14, II, do CP. No mérito conhecido, o STJ manteve o entendimento do Tribunal de origem de que, nos autos, não houve inversão da posse nem prova segura do horário noturno, pelo que a decisão de reconhecer a tentativa e afastar a majorante do repouso noturno não comporta reforma sem reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7, e ainda se apoiou em fundamento constitucional autônomo, atraindo a Súmula 126.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Furto, Furto Tentado, Repouso Noturno, Emendatio Libelli, Preclusão Processual, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj
Direito Penal Processo Penal Furto Furto Tentado Repouso Noturno Emendatio Libelli Preclusão Processual Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 consumação do crime de furto vs tentativa (inversão da posse)
  2. 2 incidência da majorante do repouso noturno (§1º do art.155 CP)
  3. 3 preclusão pelo não manejo de agravo interno (art.1.030, §2º, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; quanto às matérias para as quais não foi manejado agravo interno a respeito da negativa de seguimento, operou-se a preclusão, de modo que não eram conhecíveis as alegações relativas ao art. 14, II, do CP. No mérito conhecido, o STJ manteve o entendimento do Tribunal de origem de que, nos autos, não houve inversão da posse nem prova segura do horário noturno, pelo que a decisão de reconhecer a tentativa e afastar a majorante do repouso noturno não comporta reforma sem reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7, e ainda se apoiou em fundamento constitucional autônomo, atraindo a Súmula 126.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente o recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.