REsp 2223797 - DECISAO

REsp 2223797 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento apenas para desconstituir a condenação ao pagamento de valor mínimo para reparação dos danos, pois a inicial acusatória não indicou o montante pretendido, violando o princípio do contraditório e da ampla defesa; mantiveram-se os demais comandos do acórdão recorrido em razão da robustez probatória apreciada pela instância ordinária e dos óbices de súmula e jurisprudência desta Corte que impedem o reexame do conjunto fático-probatório e certas teses deduzidas pelo recorrente.

Parties
Recorrente: EDSON ANTUNES DE LIMA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento apenas para desconstituir a condenação ao pagamento de valor mínimo para reparação dos danos causados à vítima, mantendo os demais comandos do acórdão recorrido.
Legal Topics
Furto, Reparação De Danos, Fixação Da Pena, Regime Prisional, Multirreincidência, Crime Continuado, Tentativa, Valoração Das Consequências Do Crime, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Súmula 284 STF (aplicada Por Analogia), Tema Repetitivo 934 STJ, Tema Repetitivo 1087 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Reparação De Danos Fixação Da Pena Regime Prisional Multirreincidência Crime Continuado +7 more

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Parties

EDSON ANTUNES DE LIMA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para absolvição
  2. 2 reconhecimento de tentativa versus consumo do furto
  3. 3 aplicação da fração de 2/3 na tentativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento apenas para desconstituir a condenação ao pagamento de valor mínimo para reparação dos danos, pois a inicial acusatória não indicou o montante pretendido, violando o princípio do contraditório e da ampla defesa; mantiveram-se os demais comandos do acórdão recorrido em razão da robustez probatória apreciada pela instância ordinária e dos óbices de súmula e jurisprudência desta Corte que impedem o reexame do conjunto fático-probatório e certas teses deduzidas pelo recorrente.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento apenas para desconstituir a condenação ao pagamento de valor mínimo para reparação dos danos causados à vítima, mantendo os demais comandos do acórdão recorrido.

Orders

  • Desconstituir a condenação ao pagamento de valor mínimo para reparação dos danos causados à vítima
  • Manter todos os demais comandos do acórdão recorrido