AREsp 3004458 - DECISAO

AREsp 3004458 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a reforma da sentença para absolver o recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e o Tribunal de origem fundamentou a condenação com base na confissão do co-réu, depoimentos testemunhais e na recuperação dos bens subtraídos em posse do agravante, não evidenciando violação do art. 386, VII, do CPP.

Parties
Agravante: KAUAQUE MONTEIRO DE SOUSA; Co Réu: BRUNO DE SOUSA LIMA; Vítima: Segilma Lanches
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto, Prova, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 386, VII, CPP, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Prova Inadmissão De Recurso Especial Art. 386, Vii, CPP Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

KAUAQUE MONTEIRO DE SOUSA

Agravante

BRUNO DE SOUSA LIMA

Co Réu

Segilma Lanches

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória para condenação por furto (art. 386, VII, CPP)
  2. 2 inadmissibilidade do reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 valoração das provas (confissão, depoimentos testemunhais e achado de res furtiva)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a reforma da sentença para absolver o recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e o Tribunal de origem fundamentou a condenação com base na confissão do co-réu, depoimentos testemunhais e na recuperação dos bens subtraídos em posse do agravante, não evidenciando violação do art. 386, VII, do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.