HC 908917 - DECISAO

HC 908917 - DECISAO

A impetração não é conhecida (habeas corpus substitutivo de recurso próprio) e, de qualquer forma, não restou demonstrado constrangimento ilegal, pois o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e em consonância com a jurisprudência para exasperar a pena-base em razão de maus antecedentes e reconhecer a reincidência; não há ilegalidade na dosimetria nem na fixação do regime semiaberto, e não há direito subjetivo do réu à aplicação de fração matemática específica na primeira fase da dosimetria.

Parties
Paciente: LINDIVAL SANTOS DA SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Furto, Dosimetria Da Pena, Princípio Da Insignificância, Maus Antecedentes, Reincidência, Regime Prisional, Motivação Das Decisões Judiciais, Contraditório, Ampla Defesa
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Dosimetria Da Pena Princípio Da Insignificância Maus Antecedentes Reincidência Regime Prisional +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

LINDIVAL SANTOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação/autonomia do acórdão
  2. 2 aplicação do princípio da insignificância
  3. 3 exasperação da pena-base e critério matemático na dosimetria

Ratio Decidendi

A impetração não é conhecida (habeas corpus substitutivo de recurso próprio) e, de qualquer forma, não restou demonstrado constrangimento ilegal, pois o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e em consonância com a jurisprudência para exasperar a pena-base em razão de maus antecedentes e reconhecer a reincidência; não há ilegalidade na dosimetria nem na fixação do regime semiaberto, e não há direito subjetivo do réu à aplicação de fração matemática específica na primeira fase da dosimetria.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Medida liminar indeferida
  • Publique-se