AREsp 2945045 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência do óbice da Súmula n. 83 do STJ e do fato de a mudança de jurisprudência (Tema n. 1.087) ter ocorrido após a condenação e o acórdão que a confirmou, preservando-se assim a coisa julgada e a segurança jurídica, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a" do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ARON ALVES; Agravante: LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto, Repouso Noturno, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Súmula 83/stj, Tema N. 1.087/stj
Direito Penal Processo Penal Furto Repouso Noturno Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Súmula 83/stj Tema N. 1.087/stj

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Parties

ARON ALVES

Agravante

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de aumento do art. 155, § 1º do Código Penal sobre o crime qualificado do art. 155, § 4º
  2. 2 possibilidade de deslocamento da majorante do repouso noturno para a primeira fase da dosimetria da pena
  3. 3 aplicação da Súmula n. 83 do STJ para obstar conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência do óbice da Súmula n. 83 do STJ e do fato de a mudança de jurisprudência (Tema n. 1.087) ter ocorrido após a condenação e o acórdão que a confirmou, preservando-se assim a coisa julgada e a segurança jurídica, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a" do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.