REsp 2222216 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, em consonância com sua jurisprudência dominante, é incabível a aplicação do princípio da insignificância quando o valor da res furtiva supera o percentual de 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos; assim, por estar o acórdão do Tribunal de origem em desconformidade com esse entendimento, o relator, com fundamento no art. 255, §4º, III, do Regimento Interno do STJ e na Súmula 568/STJ, deu provimento ao recurso especial para afastar a atipicidade material e restabelecer a sentença condenatória.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: ROGERIO DA SILVA VITORIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento
Outcome
Recurso especial provido para afastar a atipicidade material da conduta e restabelecer a sentença penal condenatória.
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Valor Da Res Furtiva, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Furto Princípio Da Insignificância Valor Da Res Furtiva Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

ROGERIO DA SILVA VITORIO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância quando o valor da coisa furtada supera percentual do salário mínimo (especialmente 10%)
  2. 2 Se a restituição da coisa à vítima ou a primariedade do réu são suficientes para afastar a tipicidade material do furto

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, em consonância com sua jurisprudência dominante, é incabível a aplicação do princípio da insignificância quando o valor da res furtiva supera o percentual de 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos; assim, por estar o acórdão do Tribunal de origem em desconformidade com esse entendimento, o relator, com fundamento no art. 255, §4º, III, do Regimento Interno do STJ e na Súmula 568/STJ, deu provimento ao recurso especial para afastar a atipicidade material e restabelecer a sentença condenatória.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a atipicidade material da conduta e restabelecer a sentença penal condenatória.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Afastar a atipicidade material da conduta