AREsp 2990862 - ACORDAO

AREsp 2990862 - ACORDAO

A fixação da fração de 1/2 pela Corte de origem está suficientemente motivada com base nos fatos apreciados; a alteração do quantum nesta instância exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Furto, Crime Tentado, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Crime Tentado Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 fração aplicável à tentativa na dosimetria da pena
  2. 2 possibilidade de alteração do quantum pela Corte superior
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de prova

Ratio Decidendi

A fixação da fração de 1/2 pela Corte de origem está suficientemente motivada com base nos fatos apreciados; a alteração do quantum nesta instância exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.