HC 1013882 - ACORDAO

HC 1013882 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não há flagrante ilegalidade que autorize o habeas corpus ex officio, e, no mérito, a Corte de origem registrou reincidência do réu e valor dos bens subtraídos estimado em R$ 250,00, superior ao parâmetro objetivo que permitiria a aplicação do princípio da insignificância, de modo que não se impõe a absolvição.

Parties
Agravante: BENEDITO ALEXANDRINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Em Agravo Regimental Pela Sexta Turma Decisão Final: Agravo Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; manter decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Habeas Corpus, Reincidência, Furto Privilegiado, Regime De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Furto Princípio Da Insignificância Habeas Corpus Reincidência Furto Privilegiado Regime De Cumprimento De Pena

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Parties

BENEDITO ALEXANDRINO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Em Agravo Regimental Pela Sexta Turma Decisão Final: Agravo Desprovido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 aplicação do princípio da insignificância ao furto
  3. 3 possibilidade de reconhecimento do furto privilegiado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não há flagrante ilegalidade que autorize o habeas corpus ex officio, e, no mérito, a Corte de origem registrou reincidência do réu e valor dos bens subtraídos estimado em R$ 250,00, superior ao parâmetro objetivo que permitiria a aplicação do princípio da insignificância, de modo que não se impõe a absolvição.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; manter decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus