CC 208711 - DECISAO

CC 208711 - DECISAO

Como a ANTT informou que os materiais furtados são de responsabilidade da concessionária Ferrovia Centro-Atlântica S.A. e que não geraram prejuízo financeiro ao DNIT ou à União, não estão presentes as hipóteses de competência da Justiça Federal previstas no art. 109 da CRFB; em conformidade com precedentes do STJ, compete à Justiça Estadual processar e julgar o feito, razão pela qual o conflito foi conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal e Tribunal do Júri de Sete Lagoas - MG.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SETE LAGOAS - SJ/MG; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JURI DE SETE LAGOAS - MG; Autuado: Fábio Henrique Teixeira dos Santos; Autuado: Flávio Pires de Oliveira; Autuado: Isaías Batista dos Santos; Autuado: Thiago Rodrigues de Oliveira; Autuado: Wagner Luís de Oliveira Brandão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhecido o conflito e declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JURI DE SETE LAGOAS - MG (suscitado).
Legal Topics
Furto, Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Concessão De Serviço Público, Bens Da Concessionária
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo Furto Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Concessão De Serviço Público Bens Da Concessionária

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SETE LAGOAS - SJ/MG

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JURI DE SETE LAGOAS - MG

Suscitado

Fábio Henrique Teixeira dos Santos

Autuado

Flávio Pires de Oliveira

Autuado

Isaías Batista dos Santos

Autuado

Thiago Rodrigues de Oliveira

Autuado

Wagner Luís de Oliveira Brandão

Autuado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Federal é competente para processar e julgar furto de materiais ferroviários quando os bens são de responsabilidade de concessionária privada e não há prejuízo suportado pela União

Ratio Decidendi

Como a ANTT informou que os materiais furtados são de responsabilidade da concessionária Ferrovia Centro-Atlântica S.A. e que não geraram prejuízo financeiro ao DNIT ou à União, não estão presentes as hipóteses de competência da Justiça Federal previstas no art. 109 da CRFB; em conformidade com precedentes do STJ, compete à Justiça Estadual processar e julgar o feito, razão pela qual o conflito foi conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal e Tribunal do Júri de Sete Lagoas - MG.

Court Disposition

Conhecido o conflito e declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JURI DE SETE LAGOAS - MG (suscitado).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.