AREsp 2945460 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido devido à ausência de prequestionamento da matéria no acórdão do Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 211/STJ, pois as questões não foram efetivamente apreciadas pela instância ordinária mesmo quando suscitadas em embargos de declaração.

Parties
Agravante: PAMELA DANUBIA DA COSTA BERTOCI; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Furto, Art. 89 Da Lei N. 9.099/1995, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Penal Processual Penal Furto Art. 89 Da Lei N. 9.099/1995 Prequestionamento Súmula 211/stj

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Parties

PAMELA DANUBIA DA COSTA BERTOCI

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 89 da Lei n. 9.099/1995 por não oportunizar ao Ministério Público oferecer suspensão condicional do processo
  2. 2 ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 inadmissão do recurso especial por falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido devido à ausência de prequestionamento da matéria no acórdão do Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 211/STJ, pois as questões não foram efetivamente apreciadas pela instância ordinária mesmo quando suscitadas em embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial