AREsp 2983796 - DECISAO

AREsp 2983796 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma adequada a impossibilidade de reconhecimento do furto privilegiado, em razão da existência de maus antecedentes do recorrente e da avaliação de que o bem não seria de pequeno valor; ademais, a fixação da pena-base está no âmbito da discricionariedade judicial e não apresenta flagrante ilegalidade que justifique revisão por este Tribunal; a inadmissão na origem também foi pautada nas Súmulas 83/STJ e 283/STF.

Parties
Agravante / Condenado: WILSON PEREIRA DOMINGOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Interveniente (opinion): Ministério Público Federal; Tribunal Julgador: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Inadmitido/negado Provimento Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto, Furto Privilegiado (art. 155, §2º, Cp), Dosimetria Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial (súmula 83 Stj; Súmula 283 Stf), Maus Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Recursos Extraordinários E Especiais Furto Furto Privilegiado (art. 155, §2º, Cp) Dosimetria Da Pena Inadmissão De Recurso Especial (súmula 83 Stj; Súmula 283 Stf) Maus Antecedentes

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Parties

WILSON PEREIRA DOMINGOS

Agravante / Condenado

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente (opinion)

Superior Tribunal de Justiça

Tribunal Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Inadmitido/negado Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do furto privilegiado (art.155, §2º, CP)
  2. 2 fixação da pena-base no mínimo legal e valoração dos maus antecedentes
  3. 3 reconhecimento de tentativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma adequada a impossibilidade de reconhecimento do furto privilegiado, em razão da existência de maus antecedentes do recorrente e da avaliação de que o bem não seria de pequeno valor; ademais, a fixação da pena-base está no âmbito da discricionariedade judicial e não apresenta flagrante ilegalidade que justifique revisão por este Tribunal; a inadmissão na origem também foi pautada nas Súmulas 83/STJ e 283/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.