AREsp 2999985 - DECISAO

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Concluiu-se que a restituição não foi voluntária, pois houve resistência e a devolução ocorreu somente após a ameaça de chamar a polícia; inexistindo voluntariedade, não se aplica a causa de diminuição do art. 16 do CP na sua fração máxima, sendo legítima a redução no patamar mínimo (1/3); por isso conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: GLEYCE SHEILA FERREIRA DA SILVA; Recorrida: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto, Arrependimento Posterior, Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Art. 16 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Furto Arrependimento Posterior Princípio Da Insignificância Dosimetria Da Pena Art. 16 Do Código Penal

Case Brief

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Parties

GLEYCE SHEILA FERREIRA DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Recorrida

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atipicidade pela insignificância
  2. 2 aplicação da fração máxima de 2/3 por arrependimento posterior
  3. 3 voluntariedade da restituição (requisito do art. 16 do CP)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a restituição não foi voluntária, pois houve resistência e a devolução ocorreu somente após a ameaça de chamar a polícia; inexistindo voluntariedade, não se aplica a causa de diminuição do art. 16 do CP na sua fração máxima, sendo legítima a redução no patamar mínimo (1/3); por isso conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.