AREsp 2843627 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido reconheceu a inversão da posse do bem (mesmo que por breve período), entendimento alinhado à jurisprudência consolidada do STJ (Tema 934 e precedentes citados), de modo que não se pode admitir o recurso especial sem violar óbice sumular e os limites de reexame de provas.

Parties
Agravante: ERISLANE DA SILVA DE JESUS; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Furto, Consumação Vs Tentativa, Monitoramento Eletrônico, Súmula 7 STJ, Tema 934 (resp 1524450/rj)
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Consumação Vs Tentativa Monitoramento Eletrônico Súmula 7 STJ Tema 934 (resp 1524450/rj)

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Parties

ERISLANE DA SILVA DE JESUS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão a Quo

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta configura furto consumado ou tentativa
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 Incidência do entendimento consolidado no Tema 934 (REsp 1524450/RJ) sobre a consumação do furto mesmo com posse breve

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido reconheceu a inversão da posse do bem (mesmo que por breve período), entendimento alinhado à jurisprudência consolidada do STJ (Tema 934 e precedentes citados), de modo que não se pode admitir o recurso especial sem violar óbice sumular e os limites de reexame de provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.