HC 1033193 - DECISAO

HC 1033193 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque havia recurso legalmente cabível e não se demonstrou flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a condenação foi adequadamente fundamentada com prova da materialidade e autoria (boletim, ofício da CPFL, laudo pericial e depoimentos) e a tese da insignificância foi afastada em razão do montante subtraído (R$ 2.154,18), da reincidência e dos maus antecedentes do paciente, bem como da existência de qualificadora prevista no art. 155, §4º do CP.

Parties
Paciente: AMAURI DE JESUS ALMEIDA; Vítima: Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL; Representante Da Vítima: Valter Antônio do Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço da impetração
Legal Topics
Furto, Furto Famélico, Princípio Da Insignificância, Habeas Corpus, Reincidência, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Furto Furto Famélico Princípio Da Insignificância Habeas Corpus Reincidência Dosimetria +1 more

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Parties

AMAURI DE JESUS ALMEIDA

Paciente

Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL

Vítima

Valter Antônio do Nascimento

Representante Da Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de energia elétrica
  3. 3 suficiência da prova da materialidade e autoria

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque havia recurso legalmente cabível e não se demonstrou flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a condenação foi adequadamente fundamentada com prova da materialidade e autoria (boletim, ofício da CPFL, laudo pericial e depoimentos) e a tese da insignificância foi afastada em razão do montante subtraído (R$ 2.154,18), da reincidência e dos maus antecedentes do paciente, bem como da existência de qualificadora prevista no art. 155, §4º do CP.

Court Disposition

não conheço da impetração

Orders

  • Não conhecimento da impetração
  • Publique-se. Intimem-se.