AREsp 2925207 - DECISAO

AREsp 2925207 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial e, diante da impossibilidade de reexame de provas em sede de recurso especial (Súmula nº 7/STJ) e da conformidade do acórdão recorrido ao entendimento consolidado desta Corte quanto à consumação do furto pela teoria da apprehensio, bem como da demonstração da reincidência do recorrente que afasta o furto privilegiado, negou-se provimento ao recurso especial nas partes conhecidas.

Parties
Agravante: GIVANILSON ROCHA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Furto, Furto Privilegiado, Tentativa Vs Consumação, Teoria Da Apprehensio (amotio), Inadmissão De Recurso Especial, Reincidência, Súmulas E Precedentes
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Furto Privilegiado Tentativa Vs Consumação Teoria Da Apprehensio (amotio) Inadmissão De Recurso Especial Reincidência +1 more

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Parties

GIVANILSON ROCHA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória quanto à autoria do furto
  2. 2 consumação do furto salvo pela teoria da apprehensio/amotio
  3. 3 possibilidade de reconhecimento do furto privilegiado (art.155, §2º, CP) diante de reincidência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial e, diante da impossibilidade de reexame de provas em sede de recurso especial (Súmula nº 7/STJ) e da conformidade do acórdão recorrido ao entendimento consolidado desta Corte quanto à consumação do furto pela teoria da apprehensio, bem como da demonstração da reincidência do recorrente que afasta o furto privilegiado, negou-se provimento ao recurso especial nas partes conhecidas.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se