AREsp 3021541 - DECISAO

AREsp 3021541 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão ministerial de reclassificação para roubo exige reavaliação de circunstâncias fático-probatórias registradas no acórdão recorrido (testemunhos e depoimento da vítima indicam incerteza quanto à violência), caracterizando óbice da Súmula 7/STJ ao conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO AMAPÁ; Agravado: DORIELSON SANTANA TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto, Roubo Impróprio, Art. 157, § 1º, CP, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Furto Roubo Impróprio Art. 157, § 1º, CP Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO AMAPÁ

Agravante

DORIELSON SANTANA TAVARES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 caracterização de roubo impróprio (art. 157, § 1º, CP) versus furto
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de provas em recurso especial
  3. 3 possibilidade de desclassificação quando há alegação de lesão corporal posterior à subtração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão ministerial de reclassificação para roubo exige reavaliação de circunstâncias fático-probatórias registradas no acórdão recorrido (testemunhos e depoimento da vítima indicam incerteza quanto à violência), caracterizando óbice da Súmula 7/STJ ao conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.